Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
A PEC, Proposta de Emenda à Constituição é um emendo à Constituição Federal. Proposta que exige tempo de preparo, elaboração minuciosa e votação por parte da bancada política, visto que modificará o que está descrito naquele trecho da Constituição, a PEC requer votação das Casas Legislativas do Congresso nacional: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Algumas PECs merecem destaque: a PEC 438 do trabalho escravo, e PEC 66 das domésticas a PEC 37, que tira do Ministério Público o poder de conduzir investigações criminais e a PEC 171 da maioridade penal. Diante das mudanças ocorridas na sociedade, especialistas em área jurídica destacam a importância de reavaliação das antigas leis, por meio de emendas, a fim de ajustar a realidade cultural e contemporânea.